Conheça as diferenças entre a Lei Atual e as Propostas dos Trabalhadores e a do Governo

Essa planilha elaborada pela Assessoria da FUP demonstra os principais pontos de comparação entre o modelo atual, o Projeto do Governo e o nosso Projeto. Ajude a divulga, o Pré-Sal tem que ser nosso e será!

Comparativo: Lei Atual e as Propostas dos Trabalhadores e do Governo


Lei Atual – 9.478

Projeto dos Trabalhadores – PL 5.891/2009

Projeto do Governo

CNPE

Órgão consultivo, com a função de apoiar o Presidente nas decisões dos temas afins à política energética do país É fortalecido, assumindo funções antes delegadas à ANP É fortalecido, assumindo funções antes delegadas à ANP.

ANP

Agência Reguladora e fiscalizadora Perde a função de regular, tendo a atuação centrada na fiscalização da distribuição/qualidade dos combustíveis Perde parte de seu poder, principalmente no que tange às questões estratégicas de política energética. Mas mantêm-se como agência reguladora e fiscalizadora

Modelo de contratação das atividades de E&P

Concessões de blocos por meio de leilões organizados pela ANP Fim dos leilões – Reestabelece o monopólio do Estado por meio da Petrobrás em todas as regiões do país. Em terra e no mar. Adota um sistema duplo:

  • Nas áreas do pré-sal e em outras consideradas estratégicas pelo CNPE: Partilha da Produção com ou sem leilão.
  • Nas demais áreas permanece os contratos de concessão por meio de leilões.

Blocos já leiloados

Mantém a situação atual Todos os leilões realizados a partir do ano de 1999 são anulados e os direitos de exploração são transferidos para a Petrobrás, representante exclusiva da união nas atividades petrolíferas realizadas no país Mantém a situação atual

Propriedade do Petróleo

É do contratante (concessionário que assina o contrato com o Estado) É do Estado brasileiro Nos contratos de partilha: parte é do contratante ( petróleo de custo e um percentual do petróleo de lucro) e parte é do Estado Brasileiro (percentual do petróleo de lucro)

Nos contratos de concessão: a propriedade do petróleo cabe ao contratante

Ritmo da Produção

E determinado pelo contratante É determinado de acordo com os interesses do povo, representado pelo Estado Brasileiro É determinado em função da capacidade da indústria nacional internalizar os benefícios do crescimento da indústria do petróleo

Nova Empresa

Não se manifesta sobre o assunto. A Petrobras é transformada em empresa pública, com 100% do capital sob controle do Estado Cria a nova empresa com a função básica de controlar os custos de produção dos consórcios que vão explorar as áreas sob o regime de partilha da produção.

Esta empresa não exercerá qualquer atividade de E&P. Caberá à Petrosal a liderança dos consórcios que vão explorar os blocos do pré-sal, com poder de veto.

Cessão Onerosa e Capitalização da Petrobrás

Não se manifesta sobre o assunto. Não se manifesta sobre o assunto. Propõe a cessão onerosa para a Petrobrás de até 5 bilhões BOEs e a subscrição de ações do capital social da empresa, com pagamento por meio de títulos da dívida mobiliária federal.

Destinação dos Recursos gerados com as atividades de E&P

Não se manifesta sobre o assunto. Cria o Fundo Social Soberano com o excedente da indústria de hidrocarbonetos no pais. Define que a totalidade dos recursos será aplicada em saúde, educação, previdência e reforma agrária. Cria o Fundo Social, formado basicamente com os recursos obtidos por meio da comercialização  do petróleo e gás natural  que caberão à união e com os recursos obtidos por meio dos bônus de Inscrição para participação nos leilões das áreas para exploração. Destina os recursos ao combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental

Definição das Participações Governamentais

Estabelece Royalties de até 10% das receitas operacionais e Participações Especiais que podem chegar a 40% da receita tributável (já descontados os custos de exploração, desenvolvimento e produção) , a depender da produtividade do poço Estabelece o Teto de 5% das receitas do Fundo Social Soberano. Garantindo o pagamento de, no mínimo, a média dos valores pagos nos últimos 5 anos. Mantém a situação atual até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema.

Preço Teto – “price Cap”

Não se manifesta sobre o assunto. Não se manifesta sobre o assunto. Abre a possibilidade de alterar a participação do governo (excedente em óleo) em função da evolução do preço do petróleo e do gás natural

Refino

Regulamenta o fim do monopólio no Refino Reestabelece o monopólio do Refino no Brasil por meio da Petrobrás, propondo a recompra da parcela da REFAP vendida para a REPSOL e a encampação das refinarias do Rio Grande e de Manguinhos. Trata do tema apenas como um dos condicionante para o ritmo de exploração das reservas petrolíferas. Em outras palavras, quanto maior a capacidade de refino no país, maior poderá ser o ritmo de exploração das nossas reservas.

Logística

Impõe o fracionamento da Petrobrás, exigindo que toda a estrutura de transporte de petróleo e gás natural da empresa fosse alocada em uma empresa com finalidade exclusiva – Transpetro Acaba com a exigência de apartar a logística. Determina o fim da Transpetro e a volta de todos os seus ativos e funcionários para a Petrobrás.

Propõe, também, a encampação da Transportadora Boliviana de Gás, TBG.

Mantém a situação atual

Internacionalização da Petrobrás

Não de manifesta sobre o assunto Condiciona a internacionalização ao cumprimento do artigo 4 da Constituição Federal, que trata do respeito á soberania dos povos Não se manifesta sobre o assunto.
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6 Responses to “Conheça as diferenças entre a Lei Atual e as Propostas dos Trabalhadores e a do Governo”


  1. 1 Lucas K. de Oliveira dezembro 20, 2009 às 4:52 pm

    A questão da distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal tornou-se a parte mais polêmica dos projetos de lei apresentados pelo governo e em processo de análise e votação na Câmara dos Deputados. A questão da distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal tornou-se a parte mais polêmica dos projetos de lei apresentados pelo governo e em processo de análise e votação na Câmara dos Deputados.

    Royalties são uma compensação pela extração de um recurso finito. No caso do petróleo também são uma compensação por possíveis danos do processo de extração, transporte e beneficiamento deste recurso.

    Ao invés de denominar de ou ‘municípios’ ou ‘estados produtores’ deveríamos chamar de estados onde ocorre a ‘extração de petróleo’. O mesmo é válido para as empresas petrolíferas, que não são ‘produtoras’ de petróleo, são uma indústria extrativa, portanto de ‘extração de petróleo’.

    O uso do termo ‘produção’ de petróleo ao invés de ‘extração’ tem um único objetivo: confundir a verdadeira natureza da atividade (extrativismo em escala industrial) e confundir a natureza da propriedade de um recurso finito, que segundo nossa constituição, pertence à União.

    “Royalties do petróleo do pré-sal, o egoísmo dos ricos e a ‘nova’ política dos governadores”, Diário do Pré-Sal,
    http://diariodopresal.wordpress.com/2009/11/27/royalties-do-petroleo-do-pre-sal-egoismo-dos-ricos-e-a-nova-politica-dos-governadores/

  2. 2 Bruno outubro 19, 2009 às 2:32 pm

    Nesse projet qual a estimativa de preço a ser pago pelo governo as refinarias em que se propõe a recompra?

    grato pelos esclarecimentos.

  3. 3 Carlos Costa setembro 23, 2009 às 2:37 pm

    Garcia,

    Pelo que entendi o Projeto 5891/09 não defende o modelo de royalties não é?? O modelo atual que é injusto

  4. 4 Rubens Roberto Faria Garcia setembro 22, 2009 às 1:46 pm

    Julgo que o diferente olhar colocado sobre o mesmo tema evidencia nossas limitações sob ótica política, social, econômica, cultural e cientifica, pois não temos competência para estabelecermos visão holística sobre o povo brasileiro nas suas mais diferentes necessidades.
    As ideologias existenciais partidárias servem para diferente interesse, mas não servem para focar resultados que venham ao encontro da grande maioria do povo brasileiro.
    Julgo que a proposta do Projeto dos Trabalhadores, PL 5891/2009, está fora de foco na medida em que não aponta para a verdadeira farra que os Prefeitos estão fazendo com os recursos oriundos dos ROYALTIES, em total descumprimento aos termos da lei 9478/97, em termos de aplicação social dos valores repassados pela PETROBRAS.
    A Internacionalização da PETROBRAS é uma conquista dos técnicos que nela trabalham, e não se trata de orientação ou estratégia política de governo, pois importar e exportar hidrocarbonetos, ser auto-suficiente em volume de petróleo, possuir plantas modernas de produção, compatível ao perfil do mercado internacional, demonstra capacidade de realização empresarial.
    GRATO,GARCIA.

  5. 5 Carlos - SC setembro 22, 2009 às 9:57 am

    Camarada Alexandre Alves,

    Precisamos de você no PCdoB novamente, esqueça o passado e venha para o rumo certo da vitória.

    Queremos você como Dep. Federal em SC, pois temos a certeza de que fará um mandato comunista e defenderá os interesses dos trabalhadores catarinenses.

    Campanha volta Alexandre Alves!!!

    Ps: O PCdoB errou, mas o PT não te valorizou, volte para aqueles que o admiram!

    • 6 Giovana junho 13, 2012 às 2:20 pm

      Aqui definitivamente nesse pais só sabe se falar de política,ao entanto tem gente preocupado com coisas mais concretas e óbivio deve ser divulgada aqui e não uma propaganda política.
      A atual propósta de partilha de petróleo é muito injusta pois nao distribui adequadamente a renda extraida com o petroleo e a nova quer fazer isso. Muita gente tola concorda com a atual , mas julgo quem pensa assim pois o petroleo é do país e de todos ter o direitpo de usufruir de suas riquesas.


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