Arquivo para março \23\UTC 2012

Paulista também é palco da luta por PLR livre de imposto de renda

São Paulo – As agências bancárias da região da Paulista permaneceram fechadas até o meio-dia desta quinta-feira 22 em adesão à campanha pela PLR sem desconto de imposto de renda. A região tem mais de 40 agências e concentrações, onde trabalham cerca de 5 mil bancários. A manifestação também contou com a participação de metalúrgicos, petroleiros, químicos e urbanitários, que se reuniram em frente ao prédio do Banco Central, no número 1.804 da avenida, para cobrar justiça tributária e chamar a atenção da população para a importância de isentar da tributação a participação nos lucros recebida pelos trabalhadores.

A campanha já havia reunido na véspera 20 mil trabalhadores que marcharam pela Rodovia Anchieta, no ABC paulista. Também na quarta 21, dirigentes sindicais, entre eles a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira, foram à Brasília cobrar do ministro da Fazenda, Guido Mantega, posição sobre a proposta dos trabalhadores que prevê a isenção total para quem recebe até R$ 8 mil de PLR e alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, dependendo do valor recebido. Além disso, a PLR passaria a ser tributada separadamente do salário. Hoje o tributo incide sobre a soma do salário e PLR, o que muitas vezes eleva a faixa do trabalhador na tabela do IR.

“Estamos chamando a atenção da sociedade, do governo e do Congresso para a importância do tema. Isentar a PLR do imposto de renda não significa apenas mais dinheiro no bolso do trabalhador, mas também volume maior de recursos circulando, gerando mais consumo e consequentemente mais produção e emprego. Ou seja, significa impulsionar a economia brasileira”, destacou Juvandia, durante o ato.

Categoria – O discurso da presidenta encontra coro na categoria. “É uma medida importantíssima porque vai ignificar mais dinheiro em circulação no mercado”, opinou um bancário do Safra.

“Concordo com a reivindicação porque não é só dinheiro no meu bolso, é mais dinheiro na economia. Não é algo que vai só me beneficiar individualmente, é um bem para toda a sociedade”, disse uma bancária. “É injusto que a gente pague imposto pela PLR e os acionistas não”, acrescentou outro bancário, referindo-se à tributação zero sobre os dividendos recebidos pelos acionistas.

Justiça tributária – O secretário de Finanças da CUT, Vagner Freitas, ressaltou que a medida não é apenas justa e plausível, mas também favorável ao Brasil. “Com o não desconto do IR na PLR estamos defendendo o futuro do país”, afirmou.

Freitas disse ainda que a resposta do governo deve ser favorável à classe trabalhadora. “É inegável a importância das políticas implementadas nos governos Lula e agora Dilma. A inclusão social, o investimento em educação, em igualdade de oportunidades, em desenvolvimento regional. Mas está na hora desse governo atender uma reivindicação da classe média organizada que está aqui representada por categorias importantes. É essa classe trabalhadora que dá sustentação e tem compromisso com esse governo.”

Também presente ao ato, o deputado estadual e ex-presidente do Sindicato, Luiz Cláudio Marcolino, lembrou que a luta pela isenção na PLR é antiga. “A CUT levanta essa bandeira há anos, pois não é justo que a tributação recaia sobre os trabalhadores, enquanto os valores recebidos por acionistas, a título de distribuição dos resultados, sejam isentos do imposto de renda”, afirmou.

Congresso – As lideranças lembraram durante a manifestação que a terça-feira 27 será mais um dia de luta por PLR sem IR. Sindicatos e centrais voltarão à capital federal, desta vez para pressionar os parlamentares do Congresso Nacional pela aprovação das emendas dos deputados Vicentinho (PT-SP) e Paulo Pereira (PDT-SP) à MP 556, que prevê a isenção e deve ser votada em breve.

Escrito por: Andréa Ponte Souza, do Sindicato dos Bancários SP
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Trabalhadores reivindicam a desoneração do pagamento de imposto de renda na Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

Nesta quarta (21), milhares de trabalhadores pararam o trânsito na Via Anchieta, que liga São Paulo à baixada santista. Nesta quinta (22), o alvo será a Avenida Paulista. Os trabalhadores reivindicam a desoneração do pagamento de imposto de renda na Participação nos Lucros e Resultados (PLR), o que aumentaria o poder de compra dos trabalhadores, fortalecendo o mercado interno. Ministro da Fazenda prometeu resposta em 15 dias.

Najla Passos

Brasília – Terminou sem acordo a reunião dos representantes das centrais sindicais com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na tarde desta quarta (21), para discutir a desoneração do pagamento de Imposto de Renda (IR) na Participação nos Lucros e Resultados (PLR), reivindicação que levou milhares de metalúrgicos a pararem o trânsito na Via Anchieta, que liga São Paulo à baixada santista, durante a manhã.

Nesta quinta (22), portanto, as manifestações continuam. O novo alvo será na Avenida Paulista, coração financeiro de São Paulo. Bancários prometem atrasar a abertura das 43 agências da via. Também está previsto um ato em frente à sede do Banco Central. Na semana que vem, haverá manifestações em Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC). Na seguinte, de novo em São Paulo (SP) e Manaus (AM).

A desoneração do PLR, apresentada ao governo desde o ano passado, foi discutida em reunião com a presidenta Dilma Rousseff, há uma semana. Entretanto, o ministro disse que ainda não tinha uma posição sobre o pleito e prometeu dar uma resposta aos trabalhadores em 15 dias.

“Há um processo de negociação, que nós consideramos muito lento. Então, há também um processo de manifestações que começaram hoje e prosseguem amanhã. Nós vamos enfrentar essa discussão nas ruas, porque achamos que o governo está muito lerdo”, afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, ressaltou a importância da desoneração da PLR no processo de fortalecimento do mercado interno, que pressupõe mais renda do trabalhador.

“A forma de se colocar mais renda nos salários, por exemplo, é isentando o pagamento do imposto de renda na PLR, que foi criada justamente para incentivar a produção e, agora, de 20% a 30% do valor fica para o governo, em forma de Imposto de Renda. Esta proposta é para isso: mais dinheiro no salário para que os trabalhadores possam consumir e a economia possa crescer mais rapidamente”, explicou.

O presidente da Força Sindical acrescentou que os impactos da desoneração causaram controvérsias durante a reunião. O governo estimou em R$ 5 milhões, enquanto os trabalhadores, com base em cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), prevêem algo em torno de R$ 1,8 bilhões.

Outras reivindicações
O presidente da CUT disse que a central reivindicou também maior participação dos trabalhadores nas medidas que vem sendo tomadas pelo governo para estimular a indústria nacional. Entre elas, a desoneração da folha de pagamento para setores da indústria, principalmente os exportadores, que impactam diretamente na previdência social, historicamente tratada como deficitária pelo próprio governo.

Segundo ele, o ministro se comprometeu a baixar, até a próxima semana, um decreto criando uma comissão de trabalhadores, empresários e governo para acompanhar o impacto das medidas.

O presidente da Força Sindical disse que as centrais propuseram, ainda, que o governo eleve a exigência do percentual do chamado conteúdo local na produção de veículos. O deputado defende a elevação dos atuais 8% para 21% o conteúdo das peças.

O presidente da CUT acrescentou que é preciso discutir também o que é conteúdo local. “Hoje, se a montadora contrata uma empresa brasileira para fazer a propaganda dos veículos, isso é considerado conteúdo local. Nós queremos 60% só de peças e produtos”, esclareceu.

Fonte: Carta Maior

Para MPF, Chevron sabia dos riscos

Com um novo vazamento de óleo no Campo de Frade, em Campos dos Goytacazes, a norte-americana Chevron está em uma situação cada vez mais complicada. Um relatório do Ministério Público Federal (MPF) indica que a empresa deixou de tomar precauções essenciais e tinha consciência do risco do acidente durante a exploração de petróleo. Segundo o órgão, a Chevron utilizou uma pressão maior que a suportada durante a perfuração e cavou mais fundo do que o permitido. De acordo com o inquérito, o poço explodiu e o vazamento está agora sem controle. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em novembro de 2011, a petroleira derramou 2,4 mil barris de óleo no mar. Na sexta-feira, uma liminar proibiu 17 executivos da empresa e da brasileira Transocean, operadora da companhia, de deixar o País sem autorização judicial. A prisão preventiva não está descartada. O presidente da Chevron Brasil Petróleo, George Raymond Buck III, de origem americana, está entre os nomes.

Os representantes terão de prestar esclarecimentos à Comissão de Meio Ambiente do Senado em audiência pública na quinta-feira 22, convocada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Membros da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério Público Federal (MPF) e o delegado de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal, Fábio Scliar também serão ouvidos.

Segundo a Polícia Federal, a indústria não está preparada para responder ao acidente causado pela Chevron, com vazamento na rocha conservadora. A própria Chevron admitiu uma fissura de 800 metros, em decorrência do acidente no ano passado. A ANP indica que, ao longo desse trajeto, existem cinco pontos de vazamento. Ao todo, foram recolhidos dois litros de óleo, desde quinta-feira.

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Chevron quer suspender produção após novo vazamento

Agência Reuters, por Sabrina Lorenzi e Jeb Blount

Um novo vazamento de petróleo no campo de Frade, na bacia de Campos, levou a Chevron a pedir autorização à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para suspender toda sua produção na área, numa decisão que paralisará as atividades da empresa como operadora no Brasil se o órgão regulador aprovar.

A companhia informou nesta quinta-feira que um pequeno volume de óleo aflorou de fissuras do fundo do oceano a 3 quilômetros da região onde ocorreu o primeiro vazamento.

Em novembro do ano passado uma quantidade estimada entre 2,4 a 3 mil barris de óleo vazaram do campo de Frade durante atividades de perfuração da companhia.

A Chevron tomou conhecimento de novas bolhas de petróleo na superfície no campo de Frade no dia 4 de março, segundo disse um executivo da empresa nesta quinta-feira.

A empresa informou, por nota, que apenas “algumas pequenas bolhas foram vistas na superfície” nesta quinta-feira.

A empresa informou ainda que “dispositivos de contenção foram imediatamente instalados para coletar gotas, pouco frequentes… a Chevron Brasil está investigando a ocorrência”.

NOVA AUTUAÇÃO

A Chevron foi autuada pela ANP mais uma vez, por não ter tomado as medidas exigidas pelo órgão regulador para evitar um novo vazamento, segundo disse a agência nesta quinta-feira, por meio de uma nota.

A companhia já enfrenta uma série de notificações da reguladora e do Ibama, além de ações na Justiça em função do vazamento de petróleo no ano passado sem ter tomado providências adequadas, segundo as autoridades brasileiras.

A diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, disse na última terça-feira, após concluir investigação sobre o incidente ocorrido há quatro meses, que a agência decidiu manter a decisão de proibir a Chevron de realizar novas perfurações.

A decisão de pedir a suspensão das atividades em Frade foi tomada em conjunto com a Petrobras e o consórcio japonês Frade Japão Petróleo, parceiros da Chevron no campo, informou a empresa americana em comunicado.

A produção de Frade soma 61,5 mil barris/dia de petróleo.

“A decisão foi tomada como medida de precaução em virtude da recente informação de que a Chevron identificou um novo e pequeno afloramento de óleo no campo e um rebaixamento do terreno em uma área próxima”, justifica a companhia em comunicado.

A Chevron tem 51,74 por cento de participação no campo Frade; Petrobras possui 30 por cento e a Frade Japão Petróleo Ltda., uma joint-venture com a INPEX, Sojitz e JOGMEC, 18,26 por cento.

“A empresa vai realizar um amplo estudo técnico e preparar um estudo complementar para o melhor entendimento da estrutura geológica da área, trabalhando com seus parceiros e buscando todas as aprovações necessárias junto à ANP”, acrescentou a Chevron.

O novo vazamento deve estar vindo de fissuras no fundo do mar e não do poço da Chevron que foi abandonado após o vazamento ocorrido em novembro, afirmou à Reuters a assessoria de imprensa do órgão regulador brasileiro.

A ANP ainda não informou o volume do óleo que vazou no local, mas pondera que deve ser uma pequena quantidade, dado o tamanho da mancha que surgiu na região.

 

QUESTÃO DE MESES

A companhia pediu à agência reguladora para suspender temporariamente as operações em campo de Frade.

Em entrevista coletiva, um executivo da companhia disse nesta quinta-feira que espera que a suspensão das operações no local seja uma “questão de meses”.

A Chevron, porém, não alterou nenhum plano de investimento no Brasil, afirmou Rafael Jaen Williamson, diretor de assuntos corporativos da companhia norte-americana.

A assessoria de imprensa da ANP informou que a agência vai verificar se a Chevron cumpriu adequadamente todos os procedimentos de cimentação do poço onde houve vazamento.

(Edição de Fabíola Gomes e Alexandre Caverni)

 

 

Fora Chevron! Multinacional torna a vazar óleo na Bacia de Campos

Logo após a nova diretora geral da ANP, Magda Chambriard, declarar que a Agência manterá suspensa a licença da Chevron para as atividades de perfuração no Brasil, a multinacional voltou a protagonizar mais um vazamento de petróleo na Bacia de Campos. A empresa norte-americana informou que localizou no dia 14 uma nova mancha de óleo no Campo do Frade, onde já haviam sido derramados 480 mil litros de petróleo, em novembro do ano passado, após uma série de perfurações arriscadas e repletas de erros, na tentativa de se atingir a camada pré-sal, sem a permissão do governo.

Esse novo vazamento comprova que a Chevron continua operando em condições inseguras e que os órgãos fiscalizadores não agem como deveriam para impedir a atuação predatória das empresas de petróleo. Como já havia anunciado no ano passado, a FUP defende a expulsão da Chevron do Brasil e reitera a necessidade de se ampliar a luta pela retomada do monopólio estatal do petróleo, através da Petrobrás 100% pública. A entrega dos campos de petróleo e gás ao setor privado, após a quebra do monopólio, coloca em risco a soberania nacional e a segurança dos trabalhadores e do meio ambiente.

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Inscrições abertas para cursos do PROMINP

6° Ciclo de Qualificação Profissional

Estão abertas de 07 de março a 12 de abril asinscrições para o 6° ciclo de cursos gratuitos do Prominp para os níveis básico, médio, técnico e superior.

São oferecidas mais de 11 mil vagas, para 85 ocupações voltadas para o setor de petróleo e gás natural, em 14 estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Clique aqui para ver o edital e veja a lista dos cursos que serão oferecidos no seu estado.
A escolha das cidades que receberão os cursos do Prominp está relacionada aos locais onde há projetos e empreendimentos do setor de petróleo e gás em execução ou previstos para os próximos anos, considerando seus respectivos cronogramas de implementação e necessidade de mão de obra.
Do total de vagas oferecidas, 7335 são para cursos de nível básico, 3706 para cursos de nível médio e técnico e 630 para cursos de nível superior. A prova nacional será realizada em todas as localidades com oferta de vagas e está marcada para o dia 13 de maio.
Para se inscrever é fácil, clique aqui e siga o passo-a-passo. É importante que o candidato leia atentamente o edital antes de realizar a sua inscrição. A taxa de inscrição do processo seletivo é de R$ 25 para nível básico, R$ 42 para níveis médio e técnico e R$ 63 para nível superior. A inscrição só é confirmada após o pagamento da taxa.
Existe a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos que possuírem o Número de Identificação Social – NIS – edeclararem que não possuem recursos financeiros para pagamento do valor. Para conseguir a isenção da taxa, os candidatos devem atender às condições listadas no edital. O prazo para a inscrição de isentos vai de 7 à 18 de março.
Para concorrer a uma das vagas oferecidas, o candidato deve ser brasileiro e ter idade igual ou superior a 18 anos, além de preencher os pré-requisitos do curso desejado, informados no edital. Os candidatos aprovados no processo seletivo que estiverem desempregados durante o curso, receberão bolsa-auxílio no valor de R$ 300 mensais para nível básico, R$ 600 para níveis médio e técnico, e R$ 900 para nível superior.
A proposta do Prominp é oferecer cursos para melhorar a qualificação dos profissionais que serão contratados pelas empresas fornecedoras de bens e serviços para o setor de petróleo e gás. Apesar de não haver garantia de emprego, todas os cursos são planejados para que as pessoas estejam preparadas para atuarem no mercado, na quantidade, especialidades e localidades necessárias para a implantação dos projetos. Uma prova de que a iniciativa vem dando certo é que 67% dos profissionais qualificados pelo Prominp estão empregados no mercado de trabalho formal.

Petrobras responderá por créditos salariais de trabalhador terceirizado

A Petrobras Petróleo Brasileiro S.A. é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela Mont Sul Montagens e Instalações Industriais a ex-empregado em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. O fato de existir prova de que a Petrobras não fiscalizou os atos praticados pela empresa contratada levou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar o recurso da petrolífera contra a condenação.

No juízo de origem, a Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado da Mont Sul. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença por entender que a Petrobras, ao contratar empresa prestadora de serviço, com posterior lesão aos direitos dos trabalhadores, causou prejuízos a terceiros e, por isso, deveria responder, de forma subsidiária, pelo ato. O TRT ainda destacou a existência de culpa in eligendo (na escolha) e in vigilando (na fiscalização) na hipótese, uma vez que a Petrobras não zelou pelo cumprimento das obrigações derivadas do contrato de trabalho.

Na Primeira Turma do TST, a Petrobras alegou que não terceirizou atividade fim ou atividade meio do negócio, tendo em vista que a Mont Sul foi contratada para executar obras e serviços. Logo, era aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, que isenta a empresa que contrata serviços de construção civil por empreitada de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.

Contudo, o recurso de revista da Petrobras contra a decisão do Regional não ultrapassou pôde ser conhecido, porque a Turma concluiu que não havia violação constitucional nem contrariedade a súmula do TST para autorizar a análise do mérito do apelo. A Turma observou que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 estabeleça a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a norma refere-se à hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais.

A Turma lembrou que o artigo 37parágrafo 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, que tem a obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Além do mais, a responsabilidade subsidiária da Petrobras era decorrência do seu comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, ou seja, situação típica de culpa in vigilando, quando falta atenção do tomador do serviço aos procedimentos e atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que trabalham em benefício do tomador de serviços.

O julgamento na SDI-1

Na SDI-1, os embargos da Petrobras também não tiveram o mérito analisado. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou pelo não conhecimento, na medida em que a empresa não demonstrara a existência de divergência jurisprudencial, e foi acompanhado pela maioria do colegiado. O relator destacou que, embora não pactue diretamente com o trabalhador, o tomador dos serviços dirige sua atividade, por isso a situação econômico-financeira da prestadora deve ser capaz de suportar o pagamento dos empregados o que não ocorreu no caso.

O ministro esclareceu também que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71,parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Depois desse julgamento, a Justiça do Trabalho não pode atribuir ao ente público contratante, de forma automática e genérica, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas descumpridas pelo contratado, em terceirizações lícitas.

Por consequência, afirmou o relator, o TST alterou o item IV da Súmula nº 331 e acrescentou o item V para deixar claro que, havendo conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações contratuais, ela pode ser responsabilizada subsidiariamente, a partir da verificação de cada caso e com base nas provas processuais.

Como a Primeira Turma do TST partiu das provas e fatos registrados pelo Tribunal Regional, entre eles o de que a Petrobras teve comportamento omisso ou irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, a SDI-1 concluiu que estava caracterizada a culpa da empresa e, portanto, a obrigação de pagar pelos créditos salariais devidos ao trabalhador caso a prestadora de serviço não o faça.

Durante a sessão, o ministro João Batista Brito Pereira defendeu o conhecimento dos embargos por contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST (acrescentado em maio de 2011), que seria um desdobramento do item IV, mencionado pela empresa no recurso. Com a divergência votaram os ministros Horácio de Senna Pires e Milton de Moura França.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: E-RR- 23300-38.2007.5.15.0087



 

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