Essa planilha elaborada pela Assessoria da FUP demonstra os principais pontos de comparação entre o modelo atual, o Projeto do Governo e o nosso Projeto. Ajude a divulga, o Pré-Sal tem que ser nosso e será!
Comparativo: Lei Atual e as Propostas dos Trabalhadores e do Governo
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Lei Atual – 9.478 |
Projeto dos Trabalhadores – PL 5.891/2009 |
Projeto do Governo |
CNPE |
Órgão consultivo, com a função de apoiar o Presidente nas decisões dos temas afins à política energética do país | É fortalecido, assumindo funções antes delegadas à ANP | É fortalecido, assumindo funções antes delegadas à ANP. |
ANP |
Agência Reguladora e fiscalizadora | Perde a função de regular, tendo a atuação centrada na fiscalização da distribuição/qualidade dos combustíveis | Perde parte de seu poder, principalmente no que tange às questões estratégicas de política energética. Mas mantêm-se como agência reguladora e fiscalizadora |
Modelo de contratação das atividades de E&P |
Concessões de blocos por meio de leilões organizados pela ANP | Fim dos leilões – Reestabelece o monopólio do Estado por meio da Petrobrás em todas as regiões do país. Em terra e no mar. | Adota um sistema duplo:
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Blocos já leiloados |
Mantém a situação atual | Todos os leilões realizados a partir do ano de 1999 são anulados e os direitos de exploração são transferidos para a Petrobrás, representante exclusiva da união nas atividades petrolíferas realizadas no país | Mantém a situação atual |
Propriedade do Petróleo |
É do contratante (concessionário que assina o contrato com o Estado) | É do Estado brasileiro | Nos contratos de partilha: parte é do contratante ( petróleo de custo e um percentual do petróleo de lucro) e parte é do Estado Brasileiro (percentual do petróleo de lucro)
Nos contratos de concessão: a propriedade do petróleo cabe ao contratante |
Ritmo da Produção |
E determinado pelo contratante | É determinado de acordo com os interesses do povo, representado pelo Estado Brasileiro | É determinado em função da capacidade da indústria nacional internalizar os benefícios do crescimento da indústria do petróleo |
Nova Empresa |
Não se manifesta sobre o assunto. | A Petrobras é transformada em empresa pública, com 100% do capital sob controle do Estado | Cria a nova empresa com a função básica de controlar os custos de produção dos consórcios que vão explorar as áreas sob o regime de partilha da produção.
Esta empresa não exercerá qualquer atividade de E&P. Caberá à Petrosal a liderança dos consórcios que vão explorar os blocos do pré-sal, com poder de veto. |
Cessão Onerosa e Capitalização da Petrobrás |
Não se manifesta sobre o assunto. | Não se manifesta sobre o assunto. | Propõe a cessão onerosa para a Petrobrás de até 5 bilhões BOEs e a subscrição de ações do capital social da empresa, com pagamento por meio de títulos da dívida mobiliária federal. |
Destinação dos Recursos gerados com as atividades de E&P |
Não se manifesta sobre o assunto. | Cria o Fundo Social Soberano com o excedente da indústria de hidrocarbonetos no pais. Define que a totalidade dos recursos será aplicada em saúde, educação, previdência e reforma agrária. | Cria o Fundo Social, formado basicamente com os recursos obtidos por meio da comercialização do petróleo e gás natural que caberão à união e com os recursos obtidos por meio dos bônus de Inscrição para participação nos leilões das áreas para exploração. Destina os recursos ao combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental |
Definição das Participações Governamentais |
Estabelece Royalties de até 10% das receitas operacionais e Participações Especiais que podem chegar a 40% da receita tributável (já descontados os custos de exploração, desenvolvimento e produção) , a depender da produtividade do poço | Estabelece o Teto de 5% das receitas do Fundo Social Soberano. Garantindo o pagamento de, no mínimo, a média dos valores pagos nos últimos 5 anos. | Mantém a situação atual até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. |
Preço Teto – “price Cap” |
Não se manifesta sobre o assunto. | Não se manifesta sobre o assunto. | Abre a possibilidade de alterar a participação do governo (excedente em óleo) em função da evolução do preço do petróleo e do gás natural |
Refino |
Regulamenta o fim do monopólio no Refino | Reestabelece o monopólio do Refino no Brasil por meio da Petrobrás, propondo a recompra da parcela da REFAP vendida para a REPSOL e a encampação das refinarias do Rio Grande e de Manguinhos. | Trata do tema apenas como um dos condicionante para o ritmo de exploração das reservas petrolíferas. Em outras palavras, quanto maior a capacidade de refino no país, maior poderá ser o ritmo de exploração das nossas reservas. |
Logística |
Impõe o fracionamento da Petrobrás, exigindo que toda a estrutura de transporte de petróleo e gás natural da empresa fosse alocada em uma empresa com finalidade exclusiva – Transpetro | Acaba com a exigência de apartar a logística. Determina o fim da Transpetro e a volta de todos os seus ativos e funcionários para a Petrobrás.
Propõe, também, a encampação da Transportadora Boliviana de Gás, TBG. |
Mantém a situação atual |
Internacionalização da Petrobrás |
Não de manifesta sobre o assunto | Condiciona a internacionalização ao cumprimento do artigo 4 da Constituição Federal, que trata do respeito á soberania dos povos | Não se manifesta sobre o assunto. |